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Proposição: PL 143 1993
   
Proponente: Germano Bonow
Situação: Arquivado(a) em 07/02/1994
Tramitação: ARQUIVO - envio em 07/02/1994
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20552.01.00/93-3
Assunto:
 PROTECAO MEIO AMBIENTE LITORAL
Ementa:
 DISPOE SOBRE A PROTECAO DAS AGUAS DOS LAGOS, RIOS E LAGOAS E DO MEIO AMBIENTE NA REGIAO DO LITORAL DO RIO GRANDE DO SUL.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa